PARECER REFERENCIAL n. 00001/2024/SEJUIFPI/PFIFPI/PGF/AGU
última modificação
11/02/2025 10h11
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. INEXIGIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA DE
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ARTIGO 74, I, DA LEI N. 14133, DE 01.04.2021. OBSERVAÇÕES E
RECOMENDAÇÕES COM SUPORTE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE E NAS NORMAS ESPECÍFICAS DA ADVOCACIAGERAL DA UNIÃO.
Parecer_Referencial_00001-2024-contratação_de_enegia_elétrica-b0ed7e75ebd044e69fa899777681ef34.pdf