Lei nº 10.973/2004 – Lei de Inovação: incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo
Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
Decreto nº 9.283/2018 – Regulamenta a Lei de Inovação
Lei nº 9.279/1996 – Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial
Lei nº 9.609/1998 – Proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no País
Lei nº 9.610/1998 – Legislação sobre direitos autorais
Lei nº 9.456/1997 – Lei de proteção de cultivares
Lei nº 13.123/2015 – Acesso ao patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Lei nº 13.267/2016 – Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior
Lei nº 11196/2005 – Lei do Bem: consolida os incentivos fiscais para fins de atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
