Legislação
publicado
04/06/2020 13h39,
última modificação
04/06/2020 13h39
| Normativo | Descrição | Fonte |
| Portaria nº 47, de 14 de fevereiro de 2020 | Código de Classificação, Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividade-Meio, com prazos de guarda de destinação de documentos. |
 |
| Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 | Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. | |
| Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 7 de outubro de 2015 | Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. | |
| Portaria MEC nº 1.224, de 18 de dezembro de 2013 | Institui normas sobre a manutenção e guarda do Acervo Acadêmico das Instituições de Educação Superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino. | |
| Resolução nº 37, de 19 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Arquivos | Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais. | |
| Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012 | Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. | |
| Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do §3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | |
| Portaria n° 92, de 23 de setembro de 2011 | Código de Classificação, Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividade-fim das Instituições Federais de Ensino Superior. |
|
Fonte: Comissão de Implantação do Processo Eletrônico, 2020