Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
última modificação
18/09/2018 12h58
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 8772-2016.pdf
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